Sobre os negócios de acertamento e o artigo 458.º do Código Civil

Abstract

Neste artigo é analisada a tese que sustenta que os designados negócios de acertamento estão previstos no artigo 458.º do código civil. A esse respeito, é primeiramente descrita a evolução geral da teoria do negócio de acertamento, sucedendo-lhe a explicitação dos elementos constituintes da formulação normativa constante do artigo 458.º do código civil. Conclui-se que no artigo 458.º do código civil não estão previstos os negócios declaratórios de acertamento.

In this article it is examined the theory sustaining that the designated declaratory agreements are contained on the article 458 of the civil code. In this regard, it is firstly described the general evolution of the theory of declaratory agreements, followed by the explicitation of the constitutive elements of the normative formulation of article 458 of the civil code. It is concluded that article 458 of the civil code does not contain the declaratory agreements