Reflexos do ativismo judicial no estado democrático de direito brasileiro e as possibilidades jurídicas e políticas de sua contenção

Abstract

A presente dissertação de doutoramento se propõe a enfrentar um dos temas que mais geram polêmica hodiernamente no que tange à estrutura do Estado, o ativismo judicial. O estudo se desenvolve nomeadamente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prejuízo da verificação no direito comparado, com ênfase nos Estados Unidos da América – berço da expressão –, país onde foram analisadas várias Cortes, sobretudo a Corte Warren (ativismo progressista) e a Corte Rehnquist (ativismo conservador). Analisa-se a relação da jurisdição constitucional com a democracia, bem como as principais teorias jusfilosóficas que gravitam em torno deste embate teórico. A investigação considera os reflexos da Carta Republicana de 1988, que fortaleceu a figura do Poder Judiciário, em especial do STF, no contexto político, conferindo maiores poderes aos juízes constitucionais no arranjo institucional (ascensão institucional), e, ao mesmo tempo, fomentou o aumento da judicialização. Verifica-se se houve e quais são os fundamentos da mudança paradigmática da autolimitação ao ativismo judicial do STF e sua proeminência em temas controvertidos, discussões políticas ou morais, a gerar, ao menos no campo teórico e acadêmico, um quadro de preocupação com os limites ao exercício da jurisdição constitucional, dada a usurpação de funções constitucionais e a violação ao postulado da separação de poderes. No âmbito da judicialização da política e a atuação expansiva do STF, averígua-se a legitimidade do Tribunal no equacionamento de questões políticas, sejam políticas públicas promotoras de direitos fundamentais ou mesmo de “política pura”, em função das implicações do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional e vedação ao non liquet (art. 5º, inciso XXXV, CF), fixando-se quais seriam os limites e possibilidades da atuação da Corte no contexto brasileiro. Examinam-se os principais estudos quanto à divisão dos poderes e sua ligação com a releitura da teoria da separação dos poderes na atualidade e com o ativismo judicial. Investiga-se o ativismo judicial num caráter interdisciplinar, no plano histórico, político e institucional, traçando suas principais causas e apontando à comunidade científica caminhos, meios ou posturas para controlar o ativismo do STF e harmonizar as relações interinstitucionais. Analisa-se a crise da democracia brasileira e seus reflexos no protagonismo do STF, formula-se, de forma inovadora, classificação – com critérios distintivos – do ativismo judicial do STF em moderado e imoderado e defende-se a adoção de medidas práticas como solução mais factível ao estabelecimento de mecanismos de controle institucional do seu ativismo judicial.

The present doctoral dissertation proposes to face one of the themes that generate the most controversy today regarding the structure of the State, judicial activism. The study is developed especially within the scope of the Supreme Federal Court (STF), without prejudice to the verification in comparative law, with emphasis on the United States of America – cradle of expression –, where several Cortes were analyzed, especially, the Warren Court (progressive activism) and the Corte Rehnquist (conservative activism). The relationship between constitutional jurisdiction and democracy is analyzed, as well as the main jusphilosophical theories surrounding this theoretical struggle. The investigation considers the reflexes of the 1988 Political Charter, which strengthened the figure of the Judiciary, especially the STF, in the political context, conferring greater powers to the constitutional judges in the institutional arrangement (institutional rise), and, at the same time, fostered the increased judicialization. It is verified if there was and what are the fundamentals of the paradigmatic change from the self-limitation to the STF judicial activism and its prominence in controversial topics, political or moral discussions, generating, at least in the theoretical and academic field, a framework of concern with the limits the exercise of constitutional jurisdiction, given the usurpation of constitutional functions and the violation of the principle of separation of powers. In the scope of the judicialization of politics and the expansive action of the Supreme Court, the legitimacy of the Court in addressing political issues, whether public policies promoting fundamental rights or even “pure politics”, is investigated, in function of the implications of the constitutional principle of non-avoidability jurisdictional protection and prohibition against non liquet (art. 5º, item XXXV, CF), establishing what the limits and possibilities of the Court's action in the brazilian context would be. The main studies on the division of powers and their connection with the re-reading of the theory of separation of powers today and with judicial activism are examined. Judicial activism is investigated in an interdisciplinary manner, with no historical, political or institutional plan, tracing its main causes and motivation to the scientific community, means or attitudes to control STF activism and harmonize institutional relations. It analyzes the crisis of brazilian democracy and its effects on the role of the STF, formulates, in an innovative way, classifying - with distinctive criteria - the STF's judicial activism as moderate and immoderate and defends the adoption of practical measures as a solution more feasible to the establishment of mechanisms of institutional control of its judicial activism.