O tratamento das omissões inconstitucionais no âmbito dos direitos fundamentais sociais em Portugal e no Brasil

Abstract

O objetivo do texto é explorar as respostas que os ordenamentos jurídicos português e brasileiro dão ao problema da omissão inconstitucional em face das normas constitucionais que consagram direitos sociais. Os textos fundamentais dos dois países são aqui confrontados, bem como a doutrina e a jurisprudência de referência, com o propósito de, por um lado, identificar como podem ser manejados os instrumentos processuais disponíveis para realizar a fiscalização da constitucionalidade, e, por outro, revelar os tipos de decisões utilizadas pelos tribunais de cúpula para resolver as situações apresentadas. O estudo acaba por revelar uma postura de maior contenção do Tribunal Constitucional, por oposição a um maior ativismo e criatividade judicial no Brasil, sendo as consequências, positivas e negativas, dessas atitudes analisadas e ponderadas. Esta analise ¢ precedida de um breve debate sobre a jusfundamentalidade dos direitos sociais e a sua força vinculativa face ao Estado

The goal of this text is to explore the answers provided by the Portuguese and Brazilian legal orders to the problems arising from unconstitutional omissions regarding social rights. A comparison is drawn between the constitutional texts of both countries, as well as essential constitutional jurisprudence and case law, so as to, on the one hand, identify the procedural devices constitutive of judicial review and, on the other hand, reveal the sort of decisions used by supreme courts to settle issues on these matters. This study reveals a more self-restrained conduct by the Portuguese Constitutional Court and a more active and creative judiciary in Brazil. The consequences of these different attitudes, both positive and negative, are analyzed and weighed. This analysis is preceded by a debate on the fundamentality of social rights and their juridical bindingness against the state