Valoração da prova penal : O problema do livre convencimento e a necessidade de fixação do método de constatação probatório como viável controle decisório

Abstract

O presente estudo tem como objeto principal a análise sobre a valoração da prova penal, a partir da crítica ao sistema do livre convencimento e a necessidade de fixação do método de constatação probatória com o objetivo de maior controle na atividade decisória. A análise traz para o centro da discussão, a imprescindibilidade de fixação de standard probatório com a pretensão de redução da subjetividade do julgador no ato da formação da decisão penal. Para a construção desta reflexão, reconhece-se o processo penal como instrumento epistêmico específico, indicando o contraditório como método mais apropriado de coparticipação das partes na dinâmica processual, para o alcance do conhecimento fático e a formação da decisão penal. Por isso, torna-se imprescindível a normatização do procedimento de valoração da prova para além do livre convencimento do julgador. A presente investigação também indica críticas à formação da decisão através de provas suficientes para a condenação do imputado, tornando imperativa a aferição de elementos probatórios necessários e submetidos à testabilidade para o resultado comprobatório. Para tanto, através da discussão sobre a função da prova penal e a partir das ressalvas às concepções demonstrativa e persuasiva, mas se valendo de alguns dos seus pontos positivos, estabeleceu-se o critério de comprovação, após a atividade de verificação e refutação dos enunciados fáticos. Da mesma forma, a crítica ao subjetivismo decisório deu lugar à discussão sobre a identificação da necessidade da presença de standard probatório no texto normativo da sentença condenatória e a fundamentação estruturada da decisão. Aponta-se o princípio da incerteza como parâmetro prático no processo penal e, com o reconhecimento da dificuldade do afastamento da ampla subjetividade na valoração da prova penal, pretende o presente estudo rediscutir o standard probatório do limite da dúvida razoável, estabelecendo critérios específicos para a sua aplicação no Direito Processual Penal de matriz europeia continental. Todo o esforço acadêmico tem como objetivo a identificação da legitimidade constitucional da decisão condenatória, através da afirmação de regras de proteção ao inocente, com o foco na preocupação de redução de danos provenientes dos erros decisórios. Por fim, o presente estudo se valeu da prova indiciária como exemplo da ausência de critérios específicos quanto à valoração dos elementos probatórios e, portanto, a necessidade de formação de um método específico de valoração da prova penal.

The current study has as its main goal the analysis of the valorization of criminal evidence, based on the criticism of the system of free convincing and on the need to establish a verification method with the aim of having greater control of the decision-making activity. The analysis brings to the forefront of the discussion, the indispensability of fixing a probative standard with the intent of reducing the subjectivity of the judge in the act of formulating the criminal decision. To construct this reflection, one must recognize the criminal procedure as a specific epistemic instrument, indicating the contradictory as the most appropriate co-participation method for the parties in the procedural dynamics, to achieve factual knowledge and formation of the criminal decision. This is why it is imperative to creating norms for the process of valorization of evidence in addition to the fre convincing of the judge. The current investigation also indicates criticisms to decision-making through sufficient evidence to convict the accused, making it imperative to gauge the probative elements necessary and submitted to testing for the verified result. In order to do so, through the discussion of the function of criminal evidence and based on the caveats to the demonstrative and persuasive conceptions, but making use of some of its positive elements, the criteria of proof was established, after the activity of verifying and refuting the enunciated facts. In the same way, the criticism to the decision-making subjectivity gave way to the discussion on the identification of the need for probatory standards in the normative text of the conviction sentence and the structured reasoning of the decision. One points to the principle of uncertainty as the practical parameter of the criminal process and, with the recognition of the difficulty in removing the broad subjectivity in the valorization of criminal evidence, the current study intends to re-discuss the probatory standard of the limits of reasonable doubt, establishing specific criteria for its application in the Criminal Procedural Law of a continental European matrix. All the academic effort has as its goal the identification of the constitutional legitimacy of the decision to convict, through the affirmation of rules to protect the innocent, with a focus on the concern to reduce damages from mistaken decisions. Finally, the current study made use of circumstantial evidence as an example of the absence of specific criteria for the valorization of probatory elements and, therefore, the need to create a specific method for the valorization of criminal evidence.