O protocolo de Madrid e as dificuldades apresentadas pelo ordenamento jurídico brasileiro para adesão ao Tratado

Abstract

Após aprovação da Câmara dos Deputados, recentemente, em 22 de maio de 2019, foi aprovado também pelo Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 98, de 2019, o qual aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do respectivo Regulamento de Execução Comum. No momento, o Projeto de Decreto Legislativo se encontra com destino à promulgação pelo presidente da república. Também foi elaborado o Projeto de Lei n.º 10.920/2018 para alteração da atual lei da propriedade industrial brasileira a fim de reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre os titulares de marcas nacionais e estrangeiros, além de preparar o sistema brasileiro para a adesão ao Protocolo de Madrid. O Protocolo de Madrid é um tratado de natureza procedimental que tem como objetivo habilitar pessoas físicas e jurídicas das partes contratantes a pleitear, por meio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o registo de uma marca perante as demais partes do tratado. Junto ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, os tratados instituem o Sistema de Madrid. Entretanto, para alguns especialistas na área da propriedade intelectual, o Protocolo de Madrid apresenta características incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro ao ponto de conflitar com normas constitucionais, o que impossibilitaria sua aplicabilidade nos moldes que o constituem atualmente. Diante disto, a presente dissertação se propôs a analisar o Protocolo de Madrid e os impedimentos por vezes apresentados para a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, haja vista as consequências que o tratado trará ao ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que o Protocolo de Madrid será benéfico para o Brasil e que o país tem condições de se tornar Parte contratante do tratado, razão pela qual é recomendada a adesão do tratado pelo ordenamento interno com as considerações das ressalvas que serão expostas a seguir na presente dissertação.

After approval by the Chamber of Deputies, recently, on May 22, 2019, the National Congress also approved the Draft Legislative Decree n° 98, 2019, which approves the texts of the Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the International Registration and its Common Regulations. At the moment, the Draft Legislative Decree is for the promulgation by the president of the republic of Brazil. Draft Law 10.920/2018 was also drafted to amend the current Brazilian industrial property law in order to reduce bureaucracy and grant isonomic treatment between national and foreign trademark holders, as well as to prepare the Brazilian system for adhesion to the Madrid Protocol. The Madrid Protocol is a procedural treaty whose purpose is to enable individuals and legal entities of the contracting parties to claim, through the World Intellectual Property Organization, the registration of a trademark in relation to the other parts of the treaty. In addition to the Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks, the Treaties establish the Madrid System. However, for some experts in the area of intellectual property, the Madrid Protocol presents features that are incompatible with the Brazilian legal system to the point of conflicting with constitutional rules, which would make it impossible to apply them in the ways that currently constitute it. In view of this, the present dissertation proposed to analyse the Madrid Protocol and the impediments sometimes presented for the adhesion of Brazil to the Madrid Protocol, given the consequences that the treaty will bring to the Brazilian legal system. It is concluded that the Madrid Protocol will be beneficial to Brazil and that the country will be able to become a contracting party to the treaty, which is why the adhesion of the treaty to domestic law is recommended with the considerations of the reservations that will be set out below. present dissertation.