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A teoria do domínio do fato e sua aplicabilidade nos crimes contra o património público, no direito comparado entre Portugal e Brasil

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Abstract(s)

A presente dissertação tem por objetivo a obtenção do grau de mestre no Mestrado de Direito e Ciência Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Versa sobre a Teoria do Domínio do Fato que teve origem na doutrina e jurisprudência alemã. Pretendemos trazer as contribuições dos principais autores, especialmente o desenvolvimento inicial por Hans Welzel, e, posterior de Claus Roxin, dentre outros autores, fazendo uma análise temporal e trazendo os aspectos históricos, a recepção e as críticas. Essa teoria teve uma importante adesão na literatura penal da Europa e da América Latina, sendo desenvolvidos diversos artigos científicos sobre o tema. Tentaremos definir o conceito de autor, discutir a respeito do concurso de pessoas na perspectiva tripartida de autoria direta, autoria mediata e coautoria, e como uma forma independente de autoria mediada em virtude dos aparatos organizados de poder, descrevendo os pressupostos apontados pelos autores para a delimitação desta teoria. Debater a essencialidade dos critérios pessoais objetivos e subjetivos na ótica da teoria referenciada, as sanções criminais, administrativas e o comportamento da sociedade mundial face ao problema da corrupção no mundo. Para uma melhor compreensão, faremos uma análise da doutrina e jurisprudência de como tem sido aplicado essa teoria no direito comparado entre Brasil e Portugal. Iremos fazer uma análise dos principais crimes contra o patrimônio público, no âmbito da Administração Pública e dos crimes cometidos pelas empresas econômicas. Realizar um estudo da ótica de sobre a compatibilidade da teoria do domínio do fato, de acordo com os ordenamentos jurídicos dos dois países. E, por fim, fazer as nossas conclusões de acordo com o tema em estudo, se está sendo aplicada de forma adequada pelos Tribunais Superiores e Constitucionais luso-brasileiros, bem como se essa recepção jurisprudencial está sendo utilizada como critério de imputação da autoria ou para diferenciar os sujeitos que fazem parte da ação.
This dissertation aims to obtain a master's degree in the Master of Law and Legal Science from the Faculty of Law of the University of Lisbon. It deals with the Fact Mastery Theory that originated in German doctrine and jurisprudence. We intend to bring the contributions of the main authors, especially the initial development by Hans Welzel, and later Claus Roxin, among other authors, making a temporal analysis and bringing the historical aspects, the reception and the criticism. This theory had an important adhesion in the criminal literature of Europe and Latin America, being developed several scientific articles on the subject. We will try to define the concept of author, discuss about the competition of people in the tripartite perspective of direct authorship, mediate authorship and co-authorship, and as an independent form of mediated authorship due to the organized apparatuses of power, describing the assumptions pointed by the authors for delimitation of this theory. Discuss the essentiality of objective and subjective personal criteria from the perspective of the referenced theory. Criminal and administrative sanctions and the behavior of world society in the face of the problem of corruption in the world. For a better understanding, we will analyze the doctrine and jurisprudence of how this theory has been applied in comparative law between Brazil and Portugal. We will analyze the main crimes against public property, within the scope of public administration and the crimes committed by economic companies. Conduct a study of the optics of the compatibility of the theory of fact domain, according to the legal systems of both countries. And, finally, to make our conclusions according to the theme under study, whether it is being properly applied by the Luso-Brazilian Superior and Constitutional Courts, as well as whether this jurisprudential reception is being used as a criterion for imputing authorship or for differentiate the subjects that are part of the action.

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Teoria do domínio do facto Administração pública Património público Direito comparado Portugal Brasil Teses de mestrado - 2021

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