A responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais no direito angolano

Abstract

Constitui objeto do nosso estudo, apresentar, em suas grandes linhas, o regime e não só, da responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais no Direito angolano, com maior ênfase para as sociedades anónimas. Os administradores, no exercício das suas funções, estão adstritos a observar os deveres legais ou estatutários, assim como das deliberações sociais, e ainda, estão adstritos atuar fundamentalmente no interesse da sociedade. Caso violem tais deveres, o legislador angolano consagrou a responsabilidade civil daqueles, no artigo 77.º, n.º 1 da LSC, sendo para o efeito, que seja devidamente verificado os danos causados à sociedade, aos credores sociais, trabalhadores e terceiros em geral. Ainda, para que haja responsabilidade civil, é necessário que se verifique pressupostos seguintes: um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Estes pressupostos têm que ser cumulativamente preenchidos, sob pena de exclusão de responsabilidade. Outrossim, é preciso considerar que, o dano acima referido tem de ter uma conexão entre o facto ilícito e culposo, e o dano causado por um ato ou por uma omissão, como condição sine qua non para responsabilização.

It is the object of our study to present, in its broad lines, the regime, and not only, of the civil liability of commercial company administrators in Angolan law, with a greater emphasis on public limited companies. The administrators, in the exercise of their functions, are bound to observe the legal or statutory duties, as well as the social deliberations, and also, are assigned to act fundamentally in the interest of society. In case of violation of these duties, the Angolan legislator established the civil liability of those, in article 77, paragraph 1 of the LSC, and for this purpose, that the damage caused to the society, social creditors, workers and third parties in general. In addition, for civil liability, the following assumptions must be made: a voluntary fact, unlawfulness, fault, damage and causal link. These assumptions have to be cumulatively fulfilled, under penalty of exclusion of liability. Moreover, it must be considered that the above-mentioned harm must have a connection between the wrongful act and the wrongful act, and the damage caused by an act or by an omission, as a sine qua non for liability.