Meios de ação no contencioso tributário : uma apologia à arbitragem tributária

Abstract

A arbitragem é um regime implementado na jurisdição portuguesa, fundamentalmente com o principal objetivo de garantir ao sujeito passivo uma maior celeridade na resolução dos seus litígios com a Administração Tributária. O regime da arbitragem, implementado em Portugal em 2011, é gerido pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na pessoa do seu Presidente, Nuno de Villa-Lobos. Os primeiros anos após a entrada em vigor deste regime em Portugal não atingiram desde logo o sucesso esperado. Questões como o desconhecimento da sua existência ou a carência de provas dadas de eficácia foram fatores determinantes para que o sucesso da arbitragem se concretizasse mais tarde. Deste modo, querendo imperar pela celeridade processual, o regime da arbitragem prevê um prazo máximo muito restrito para que seja proferida a decisão arbitral. Esta previsão legal permite à arbitragem distanciar-se de maneira positiva dos Tribunais tributários, no que à melhor alternativa de resolução de litígios desta natureza diz respeito. Fatores como a celeridade e a desburocratização processual contribuem para que sejam cada vez mais os sujeitos passivos a optarem pelo regime da arbitragem em detrimento dos meios de ação convencionais. Muitas são as vantagens que o regime da arbitragem apresenta face aos procedimentos adotados em sede de Tribunal tributário. Nesta dissertação, são enumeradas diversas comparações entre os Tribunais arbitrais e tributários e, apurados os resultados, verificamos que há uma maior vantagem para o sujeito passivo em recorrer aos primeiros. Nomeadamente, comparam-se os prazos de cada um dos procedimentos, o tempo médio de decisão em cada um deles, os meios de prova que o seu regime permite apresentar pelas partes, bem como o nível de competência das pessoas responsáveis pelas decisões que são proferidas.

The arbitration is a regime introduced on the Portuguese jurisdiction, mainly with the goal to guarantee to the taxpayer a bigger celerity on the resolution of its conflicts with the Portuguese tax authorities. The arbitration regime, introduced in Portugal in 2011, is managed by the Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), on the person of its President, Nuno de Villa-Lobos. The first years after the introduction of this regime in Portugal did not reach, from the beginning, the success expected. Reasons like the unknowledge of its existence or the absence of proof of the credibility of the regime, were some determinant factors to determine the further success of the arbitration regime. In this sense, pretending to prevail from the procedural celerity, the arbitration regime establishes a very restrict deadline for the issuing of the arbitral decision. This legal prevision allows arbitration to distance itself, on a positive way, from the tax Courts, as a better alternative of litigation’s resolution. Some factors like celerity and the unbureaucratic process contribute to increase the number of taxpayers who appeal for the arbitration regime, instead of the conventional methods of litigation disputes. Many are the advantages the arbitration regime shows in contrast with the procedures adopted by the tax Courts. On this dissertation, are mentioned some comparations between the arbitration and tax Courts and, after all, we can verify that there is a bigger advantage to the taxpayer in appeal to the first ones. Namely, are compared the deadlines of each procedures, the average period of decision on each, the means of evidence, as well as the expertise level of the responsible people for the arbitral decisions. In a final stage, is also mentioned the fact of how Portugal became a pioneer with the implementation of a legal regime like this one.