A recuperação de ativos à luz da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio

Abstract

O tema da presente dissertação versa sobre a recuperação de ativos à luz da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio. Esta lei veio cumprir a obrigação do Estado Português de transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42UE, sobre “o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia”. A transposição feita, pela Lei n.º 30/2017, não criou nenhum regime próprio e limitou-se a fazer modificações pontuais nalguns diplomas que regulavam matérias relacionadas com a perda de objetos a favor do Estado, nomeadamente o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 5/2002, de 11 de janeiro, entre outros. Neste trabalho definimos conceitos importantes ao tema, desde logo, a noção de recuperação de ativos, bem como de investigação financeira e patrimonial. No que à definição de recuperação de ativos se reporta a mesma pode ser vista num duplo plano. Em sentido estrito a mesma visa essencialmente proceder pela declaração de perda das vantagens. Em sentido amplo, além da perda das vantagens, acolhemos a posição de João Conde Correia que nos diz que a mesma engloba a identificação, localização e apreensão dos bens e produtos, bem como a destinação dos proventos do crime. Relativamente à definição da investigação acolhemos a seguinte: “Conjunto de diligência policiais e ações judiciais dirigidas para apurar o conjunto atual de bens, direitos e obrigações de uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, sua possível origem, e determinar a sua forma de constituição”, da autoria de Vicente Corral Escariz. Identificamos ainda os objetivos da recuperação de ativos, bem como da própria investigação. Analisamos possíveis ofensas ao direito de propriedade privada provocadas pelos regimes substantivos de recuperação de ativos. Apresentamos o Gabinete de Recuperação de Ativos, da Polícia Judiciária, como a entidade melhor dotada para proceder à recuperação de ativos. Prestamos atenção aos objetos sobre os quais incidem as medidas de recuperação de ativos. Constatamos que na transposição o legislador nacional optou por manter a terminologia já conhecida e estabilizada na ordem jurídica Portuguesa – Instrumentos, Produtos e Vantagens -, face aos conceitos terminológicos constantes da Diretiva 2014/42/UE - Instrumentos e Produtos -. Analisamos possíveis implicações da manutenção dos conceitos enraizados na ordem jurídica interna. Procuramos definir a natureza jurídica de cada uma dessas figuras após a transposição da Diretiva, bem como o seu histórico.Faz-se a exposição jurídica dos vários regimes existentes de direito substantivo relativos à recuperação de ativos. Explica-se a aplicabilidade de cada um dos regimes, bem como a dialética entre todos eles. Explicamos como a Lei n.º 30/2017 passou a admitir o confisco das vantagens independentemente da existência de uma condenação. Procedemos pela análise do regime de confisco alargado, previsto na Lei 5/2002, nalguns dos seus aspetos. Explicamos, desde logo, a desnecessidade da demonstração de um nexo entre o crime e as vantagens declaradas perdidas ao abrigo deste diploma e que a lógica, inerente ao regime, assenta numa desconformidade entre o património do arguido face aos rendimentos lícitos declarados por este. Desenvolvemos a noção de património para o regime da perda alargada e que assenta numa ideia de património virtual que abarca bens que tenham sido transferidos para terceiros até 5 anos antes da constituição como arguido. Procedemos pela identificação e explicação relativamente aos meios de natureza processual – apreensão, medidas de garantia patrimonial, arresto – que são aplicáveis para efetivar uma declaração de perda de bens a favor do estado. Concluímos que a recuperação de ativos é uma ferramenta fulcral ao serviço da política criminal do país que almeje restaurar uma ordem patrimonial mais justa e conforme o direito. Mais concluímos que no ordenamento jurídico nacional a recuperação de ativos não passa por mecanismos extrapenais. O dogma penal continua enraizado na recuperação de ativos porque a natureza jurídica desta não pode ser dissociada dos mecanismos substantivos e processuais que a compõem.

The theme of this dissertation is on asset recovery in reference to the Law n.º 30/2017, of May 30th. This law complied with the obligation of the Portuguese State to transpose the Directive 2014/42/EU of the European Parliament and of the Council, of 3rd of April 2014, regarding “freezing and confiscation of instrumentalities and proceeds of crime in the European Union”.The transposition made by the Law n.º 30/2017 did not create its own regime, and it limited itself to make occasional modifications in some diplomas that regulated matters related to the loss of assets in favor of the State, namely the Criminal Code, Process Code of Penal Law, Law 5/2002, of January 11th, among others. In this work we define important concepts to the subject for example the notion of assets recovery, as well as financial and patrimonial investigations. Regarding the definition of asset recovery, it can be seen in a double plan. In the strict sense, the purpose is essentially to proceed with the declaration of the loss of the criminal advantages. In a wider sense, besides the loss of those advantages, we follow the understanding of the author João Conde Correia, who includes the identification, localization and seizure of instrumentalities and proceeds, as well as the destination of the proceeds of crime to the asset management office. Regarding the definition of the investigation we followed the one given by the author Vicente Corral Escariz which says: "Series of police diligence and judicial actions aimed to determine the current set of assets, rights and obligations of one or more natural or legal persons, their possible origin, and determine their form of constitution ", We also identify the objectives of this activity, as well as to the investigation itself. We discussed the possible offense against private property rights caused by the asset recovery regimes. We presented the Asset Recovery Office, of the Judicial Police, as the main entity in Portugal to do asset recovery. We looked in to the types of assets that can be subject to recovery measures. We take notice that the national legislature maintained the terminology already known in the Portuguese legal order – instrumentalities, proceeds and Advantages -, although the Directive 2014/42/EU adopted another terminological concepts, such as instrumentalities and proceeds. We analyze possible implications of maintaining the concepts with the obligation of transposing the Directive of the European Union. We tried to define the legal nature of each of these figures after the transposition of Directive, as well as historically. We explained the existing regimes related to the asset recovery as well as to the applicability of each of them. We explained how the Law N.º 30/2017 admits the confiscation of assets regardless of the existence of a criminal conviction. We analyze some aspects of the extensive confiscation regime of the Law 5/2002. We explained how in this legal measure it´s unnecessary to demonstrate a connection between the crime and the advantages obtained for the purpose of forfeiture. It´s explained the logic behind the regime and that the procedure is based on an inconsistency between the defendant's assets and the licit income declared by him. We talked about the notion of assets for the extended loss regime, which is based on an idea of virtual assets that takes in to account even those that have been transferred to third parties, up to 5 years before the constitution as defendant. We concluded that the asset recovery is an important tool at the service of the country's criminal policy that seeks to restore a more just and lawful patrimonial order. We further conclude that in the Portuguese national legal system asset recovery does not involve extra-penal mechanisms. Criminal dogma continues to be very much associated to the asset recovery because it can’t be dissociated from the penal legal mechanisms through which it lives.