O abuso de direito na tributação directa : contributo para a análise de um princípio europeu e as suas (recentes) implicações nacionais

Abstract

O abuso de direito é uma preocupação transversal a todos os Estados-Membros da União Europeia. O cerne do problema é que nem todos os Estados-Membros têm armas à sua disposição para combater a problemática. Por este motivo, entre outros, o TJUE têm-se preocupado com a temática e feito um esforço para criar critérios para combater este problema de uma forma harmonizada, criando princípios-guia. O problema do abuso de direito não é novo em Portugal, mas é recente nos nossos tribunais, ou pelo menos ao nível dos tribunais superiores. O julgador não deve esquecer jamais que estamos inseridos num mercado comum, com regras e princípios comuns. É este princípio que anima a nossa análise da actividade do TJUE e a linha da sua jurisprudência, desde o início do problema até à criação de uma (eventual) solução, terminando essa análise com a conformidade da jurisprudência portuguesa com os crtiérios de harmonização estabelecidos pelo TJUE.

The abuse of law is a transversal concern to all Union European Member States. The problem is that not all Members States have weapons to fight this problem. For that reason, and many others, the abuse of law is also a preoccupation for the European Court, whose activity tries to settle criteria to fight this problem in an harmonized way, by creating principles to guide the Member States. The problem of abuse of rights is not new in Portugal, but it is new in the portuguese courts – or at least at the superiors. The judge must not forget that we are in a common market, with common rules and common principles. This is the thought that guides our analysis throught the European Court activity and line of ruling, from the beginning of problem until the creation of the (eventual) solution, completing our analysis with the accordande of the portuguese ruling with the criteria of harmonization established by the European Court.