Ne (Idem) bis in idem : a proibição de dupla punição e de duplo julgamento como contributo para a racionalidade do poder punitivo público

Abstract

A presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manifestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa, proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.

This dissertation reflects upon the historical development of the ne bis in idem principle and its current level of protection, either as a double jeopardy rule and an impermissable double punishment standard. The proliferation and diversity of modern punitive sanctions requires a broader approach to the ne bis in idem guarantee, based less on the legislative construction of the offences and more on the redundancy, and therefore, irrationality, of cumulative punishment or repetition of judgments.