A afetação negativa dos direitos sociais praticada pelos poderes públicos e o papel do poder judiciário como guardião destes direitos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar se, e até que ponto, podem os poderes públicos (Legislativo e Executivo) através de seus atos (comissivos ou omissivos), restringirem ou afetarem negativamente os direitos fundamentais sociais em função das dificuldades financeiras, crises econômicas ou outras alegações. Dentro deste contexto de análise, considerável doutrina e jurisprudência brasileira têm avocado o princípio da proibição de retrocesso social ao ter por finalidade a promoção da justiça social, mediante a vedação da supressão, pela ação do legislador, da regulamentação legal de direitos fundamentais sociais sem que haja, ao menos, o estabelecimento de disciplina substitutiva ou compensatória ou, ainda, por meio da proibição de redução arbitrária do nível de concretização de tal categoria de direitos fundamentais. No entanto, no decorrer deste trabalho, veremos que a relevância jurídica dos direitos sociais em torno do princípio da proibição de retrocesso já será mais justificável em outros contextos de Constituições sem direitos sociais como, por exemplo, a Constituição alemã. Em ordenamentos jurídicos em que os direitos sociais são constitucionalmente consagrados na qualidade de direitos fundamentais (ex.: Brasil, Portugal), já não se compreende qual a vantagem, a justificação e a utilidade de tal princípio. Assim, há também quem questione o porquê de simplesmente não tratar o retrocesso social por aquilo que na realidade é, ou seja, restrição a direito fundamental, legítima ou ilegítima consoante se observam, ou não, os limites constitucionais das restrições aos direitos fundamentais. Além disso, o trabalho procura examinar a possibilidade do Poder Judiciário controlar os atos do Poder Legislativo como também o de exigir da Administração Pública a execução de políticas públicas criadas por lei e por força da Constituição Federal, sem que isso necessariamente implique violação do princípio fundamental da separação dos poderes.

This work aims examine if, and until where, the public powers can though their acts restrain or affect negatively the fundamental social rights due to the financial difficulties, economic crisis or other reasons. Analysing this context, remarkable doctrine and Brazilian jurisprudence have claimed the principle of prevention of social regression to be aimed at the promotion of social justice, by removing the seal, the action of the legislature, the legal regulation of social rights without at least, the establishment of discipline replacement or compensatory, or even through the prohibition of arbitrary reduction in the level of legislative implementation of such a category of fundamental rights. However, during this work, we‟ll see that the juridical relevance of the social rights around the principle of prevention of social regression will be now more accountable in other context of the Constitutions without social rights as, for example, the German Constitution. In legal systems whose social rights are constitutionally devoted to fundamental rights (ex. Brazil, Portugal), the advantage, the justification and the utility of these principles are not understood. So, there is also someone who questions why not simply deal with the social regression as it really is, that is, restrain the legitimate or illegitimate fundamental right according if there are or not, the constitutional limits to the restrictions of the fundamental rights. Moreover, this work focus to examine that the Judiciary is allowed to force the administration to implement public policies created by legislation and based on the Federal Constitution, without harming the fundamental principle of separation of state powers.