O acesso à procriação medicamente assistida por casais de homens ou por qualquer homem, independentemente do estado civil e da respectiva orientação sexual

Abstract

O objeto do presente estudo é a investigação do acesso por casais de homens ou por qualquer homem – independente de seu estado civil e respectiva orientação sexual – às técnicas de reprodução medicamente assistida em Portugal. Inicialmente, examina-se os requisitos determinados pela lei de procriação portuguesa acerca dos beneficiários, como a possibilidade de acesso pela família monoparental, a necessidade de união de fato ou de casamento para casais heterossexuais, o acesso irrestrito às mulheres e casais de mulheres, bem como questões relativas à regulamentação da gestação de substituição. Logo após, analisa-se a possibilidade da compatibilidade de acesso pelos homens e casais de homens com a Constituição Portuguesa, tendo como parâmetro os princípios, garantias constitucionais e demais disposições presentes no ordenamento jurídico do país. Em seguida, avalia-se a eficácia da lei ao afastar os homens, nas condições acima estabelecidas, da procriação assistida, através da possibilidade de recurso de tais técnicas no exterior, e o respectivo estabelecimento da filiação da criança nessas condições. Por fim, após breve explanação acerca do estabelecimento da paternidade em Portugal, assim como de um comparativo entre a filiação advinda da procriação assistida com a adoção, pretende-se demonstrar que deve ser permitido o recurso à procriação assistida e à gestação de substituição (instituto necessário para a realização do projeto parental masculino), na lei, aos casais de homens e aos homens, independente do estado civil e orientação sexual.

The object of this study is the investigation of access by male couples or by any man – regardless of their marital status and respective sexual orientation – to medically assisted reproduction techniques in Portugal. Initially, the requirements determined by the Portuguese procreation law regarding the beneficiaries are examined, such as the possibility of access by the single parent family, the need for a de fact union or marriage for heterosexual couples, unrestricted access to women and women's couples, as well as issues related to the regulation of surrogacy. After, the possibility of compatibility of access by men and couples of men with the Portuguese Constitution is analyzed, having as a parameter the principles, constitutional guarantees and other provisions present in the legal system of the country. Next, is evaluated the effectiveness of the law in removing men, under the conditions established above, from assisted procreation, through the possibility of resorting to such techniques abroad, and the respective establishment of the child's filiation under these conditions. Finally, after a brief explanation about the establishment of paternity in Portugal, as well as a comparison between the affiliation arising from assisted procreation and that of adoption, it is intended to demonstrate that the use of assisted procreation and surrogacy should be allowed (necessary institute for carrying out the male parental project), by law, to male couples and to men, regardless of marital status and sexual orientation.