Modo de impugnação das decisões-surpresa

Abstract

Com a presente dissertação pretende-se, em primeiro lugar, analisar o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, no sentido de correlacionar o espírito do artigo com o princípio do contraditório. Partindo deste ponto, pretende-se fazer uma análise da evolução histórica do princípio do contraditório no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente através das alterações às várias redações do artigo em análise, que se verificaram desde 1961 até à grande reforma do código de processo civil, que ocorreu em 2013. Com a análise deste artigo e tendo já presente o conceito de contraditório, pretende-se observar quais as consequências de o juiz não conceder às partes, tal como é seu dever, a possibilidade de exercerem o contraditório perante questões de facto ou de direito – estas últimas, ainda que, de conhecimento oficioso -, que sejam suscitadas no decurso do processo judicial, o que se consubstancia na prolação de decisões-surpresa. Nesta linha de pensamento, pretende-se investigar o que é entendido por decisão-surpresa, quer à luz da doutrina, quer da jurisprudência, assim como, se tais decisões podem ou não ser admissíveis no nosso ordenamento jurídico. Percorrendo este caminho e admitindo que estamos perante uma decisão-surpresa proferida pelo juiz, que não respeitou o princípio do contraditório das partes, analisar qual o tipo de nulidade que reveste a decisão-surpresa, se uma nulidade processual por omissão de um ato do juiz (artigo 195.º, n.º 1 do CPC), se uma nulidade de sentença por excesso de pronúncia do juiz [artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC], sendo que também aqui se recorre às posições doutrinárias e jurisprudenciais. E por fim, o grande cerne desta dissertação é descortinar a forma de impugnação judicial das decisões-surpresa, que poderá ser através da reclamação para o próprio tribunal, a quo, que a proferiu ou através do recurso para o tribunal superior.

The aim of this dissertation is firstly to analyse the provisions of article 3.º, nr 3 of the Code of Civil Procedure in order to correlate the spirit of the article with the contradictory principle. From this point the aim is to analyse the historical evolution of the of the adversarial principle in our legal system in particular through the changes to the various wordings of the article in question which took place from 1961 until major reform of the CCP occurred in 2013. By analysing this article and bearing in mind the concept of adversarial proceedings the aim is to see the consequences when the judge doesn´t give to the parties, as is his duty, the opportunity to exercise adversarial proceedings when questions of fact or law - the latter even if they are known of their own motion - that are raised during the course of the judicial process which results in surprise decisions being handed down. In this line of thought we intend to investigate what is meant by a surprise decision both in the light of doctrine and case law as well as whether or not such decisions can be admissible in our legal system. Following this path and assuming that we are dealing with a surprise decision made by the judge who hasn’t respected the principle of the contradictory nature of the parties we have to analyse what type of nullity the surprise decision is, whether it is a procedural nullity (article 195.º, nr 1 of CCP) due to the omission of an act by the judge or a nullity of the sentence [article 615.º, nr 1, d) of CCP] due to the excessive indictment, and here too we have to resort to doctrinal and jurisprudential positions. And finally, the main focus of this dissertation is to find out how surprise decisions can be challenged in court which can be through a complaint to the court that issued the decision, a quo, or through an appeal to a higher court.