O acesso à informação nos procedimentos administrativos de decisão automatizada

Abstract

A utilização de tecnologias de informação e comunicação tem-se revelado uma importante ferramenta na inovação e modernização administrativa. Contudo, as tecnologias de sistemas algorítmicas, nomeadamente, através da qual é tomada a decisão automatizada coloca desafios à garantia da sua transparência e ao exercício do direito à informação procedimental, pois, nos procedimentos administrativos tracionais, é assegurado constitucionalmente o direito de ser informado no limiar da democracia e a transparência administrativa, assim, devendo ser igualmente garantido nos procedimentos de decisão automatizada. Todavia, nas situações de decisão automatizada, a informação fornecida, abrange conteúdos devidos e significativos sobre a lógica envolvida e, ainda a importância e as consequências possíveis decorrentes da tomada de decisão.

The use of information and communication technologies has proved to be an important tool in administrative innovation and modernization. However, algorithmic systems technologies, particularly those through which automated decisions are made, pose challenges to guaranteeing their transparency and exercising the right to procedural information, since in traditional administrative procedures the right to be informed is constitutionally guaranteed on the threshold of democracy and administrative transparency, and should therefore also be guaranteed in automated decision-making procedures. However, in automated decision-making situations, the information provided must include appropriate and meaningful content about the logic involved, as well as the importance and possible consequences of the decision.