A acção popular civil como meio de tutela jurisdicional colectiva do direito à protecção de dados pessoais

Abstract

No contexto da sociedade hodierna, o alcance colectivo das finalidades subjacentes ao tratamento de dados pessoais operado em grande escala e os meios empregues nesse tipo de tratamento comprometem a eficácia e a viabilidade de uma tutela individualizada dos direitos e interesses legalmente protegidos dos titulares de dados (e, eventualmente, terceiros), evidenciando a necessidade de reinterpretar o direito à protecção de dados pessoais numa perspectiva supra-individual, direccionada à sua tutela colectiva e objectiva. A presente dissertação investiga se – e em que termos – o Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais consente no exercício colectivo do direito à acção judicial contra um responsável pelo tratamento ou subcontratante. Nessa hipótese, propõem-se o enquadrar o exercício (colectivo) do referido direito no instituto da acção popular civil – consagrado no ordenamento jurídico português para a tutela dos interesses supra-individuais legalmente protegidos – traçando-se os contornos particulares de uma acção popular civil interposta para esse efeito. Esta análise será feita no entorno da Directiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2020, relativa a acções colectivas para protecção dos interesses colectivos dos consumidores, a qual expressamente inclui no seu âmbito material de aplicação a protecção de dados pessoais.

In the context of current day society, the collective scope of the purposes underlying bulk personal data processing and the means employed in that type of processing compromise the effectiveness and viability of the individualized enforcing of the rights and legally protected interests of data subjects (and, eventually, third parties), highlighting the need to reinterpret the right to personal data protection in a supra-individual perspective, oriented towards its representative and objective enforcing. The following dissertation investigates if – and in what terms – the General Data Protection Regulation allows a representative exercise of the right to an effective judicial remedy against a controller or processor. In that premise, it is proposed to frame the exercise of said right in the artifice of the civil actio popularis – enshrined in the Portuguese legal order for the enforcing of legally protected supra-individual interests – pinning down the particular contours of a civil actio popularis lodged to that effect. This analysis will be made in the surrounding of the Directive (EU) 2020/1828 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2020, on representative actions for the protection of the collective interests of consumers.