O impacto do crédito fiscal extraordinário ao investimento na competitividade das empresas portuguesas

Abstract

Os benefícios fiscais são importantes instrumentos de política fiscal, utilizados para a prossecução de determinados objetivos extrafiscais. Ao constituírem uma exceção ao princípio de tributação regra, originam despesa fiscal e desigualdade entre os contribuintes que somente são justificadas pelo alcance dos objetivos extrafiscais para que cada benefício foi criado, em valor superior ao da despesa fiscal gerada. Esta investigação tem como objetivo perceber se o propósito para o qual o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) foi criado atingiu o seu fim. Assim, tratando-se de um benefício ao investimento, procurou-se analisar o impacto deste benefício fiscal na competitividade das empresas portuguesas que optaram pelo mesmo. Para a realização da análise foram utilizados dados das empresas que efetuaram deduções do benefício fiscal em estudo e de uma amostra de controlo, com caraterísticas semelhantes, no período 2013-2020. Os resultados obtidos sugerem que o CFEI contribuiu para a melhoria da competitividade das empresas que dele beneficiaram. Apesar de que, quando comparadas com as restantes empresas, somente se verificou um impacto na competitividade de curto prazo, uma vez que o benefício não demonstrou impacto significativo na rendibilidade do ativo de médio-longo prazo, exceto para as empresas que apresentam níveis mais elevados de investimento. Como tal, a despesa fiscal com este benefício somente aparenta ser compensada por uma alavancagem da competitividade no curto-prazo para a generalidade das empresas e somente no médio-longo prazo para as empresas com maiores níveis de investimento. Esta investigação contribui assim para a lacuna de estudos existentes sobre a análise da eficácia dos benefícios fiscais, em Portugal, e sugere que a política fiscal referente aos benefícios fiscais temporários ao investimento deve ser revista, uma vez que o impacto estrutural não parece ser significativo.

Tax Benefits are important tax policy instruments used to achieve certain non-fiscal objectives. As they are an exception to the principle of taxation as a rule, benefits generate tax expenditure and inequality between taxpayers, which can only be justified by achieving the non-fiscal objectives for which each benefit was created, in an amount greater than the tax expenditure generated. This research aims to understand whether the purpose for which the CFEI – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, an Extraordinary Investment Tax Credit, was created has been achieved. Thus, as it is an investment benefit, the objective was to analyse the impact of this tax benefit on the competitiveness of the Portuguese companies that decided to take it. To conduct the analysis, data from companies that claimed deductions from the tax benefit under study and a control sample with similar characteristics were used for the period 2013-2020. The results obtained suggest that the Extraordinary Investment Tax Credit has contributed to improving the competitiveness of the companies that have benefited from it. Although, when compared to the other companies, there was only an impact on short-term competitiveness, as the benefit had no significant impact on the medium-long term performance, except for companies with higher levels of investment. As such, the tax expense of this benefit only appears to be offset by a short-term boost in competitiveness for most companies and only in the medium-long term for companies with higher levels of investment. This research thus contributes to bridge the gap in existing studies on analyzing the effectiveness of tax benefits, in Portugal, and suggests that the tax policy regarding temporary tax benefits for investment should be reviewed, as the structural impact doesn’t appear to be significant.