A Lei de Responsabilidade Fiscal: O processo de formulação e seus efeitos nos Estados brasileiros

Abstract

As políticas tributárias hodiernas demandam certa governação fiscal em governos multiníveis, tendo sido uma preocupação constante de dirigentes e académicos na compreensão de quais indicadores poderiam entrar para a análise do desenvolvimento econômico após essas implementações (Peters, 2014). A Lei de Responsabilidade Fiscal, denominada como LRF, de 4 de Maio de 2000, foi um marco na área de política tributária e governação fiscal brasileira. O presente estudo tem como objetivo geral analisar o processo de formulação e os efeitos da LRF nos Estados federados brasileiros, considerando os paradigmas da governação pública e determinados indicadores económicos, com base em evidência empíricas e adotandop uma configuração metodológica quanti-quali. Como pesquisa qualitativa, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com os agentes públicos e policy makers das diversas instâncias de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e que tiveram atuação no processo de recepção e gestação desta Lei, a fim de analisar o seu processo de formulação. Como pesquisa quantitativa, aferiu-se através de uma regressão linear, calculada através do software SPSS, a relação de diversas variáveis relativas à receitas correntes, despesas com pessoal e investimentos com a operacionalização da Lei, a fim de analisar os efeitos nos Estados brasileiros dessa política tributária, tendo, para isso, distribuído, de acordo com a normalização dos dados, o período de análise em pré-LRF (antes da Lei) e pós-LRF (após a Lei). Como resultados, tem-se que a receita corrente guarda forte poder de correlação com a despesa com pessoal, a receita tributária e o PIB, demonstrado pelo (“R²”) na equação de regressão linear, logo, pelo problema de multicolinearidade, nenhuma outra variável incrementa substancialmente o modelo de regressão linear para prever as receitas correntes do Estado brasileiro. Como resposta ao objetivo geral, na maioria dos Estados, as despesas com pessoal em relação às receitas correntes diminuíram, a partir de 2002, com a política tributária da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar da Lei, na fase pós-LRF (2002-2017) ainda aconteceram 16 violações das despesas com pessoal em relação ao máximo de 60% da receita corrente (teto de gastos com pessoal), considerando os dados registrados dos 27 Estados, totalizando em todo o período analisado 49 violações. Concluiu-se que a constante incerteza e a instabilidade de recursos, geram um exercício complexo para governação do orçamento público nas administrações estaduais e municipais, haja vista que os recursos próprios quase sempre são insuficientes ou pouco explorados e preservam uma característica de competência tributária exclusiva, considerando que os governos multiníveisno Brasil, de forma especial , os estados mais carentes, dependem , em larga escala, das transferências provenientes do nível de governo central.

Tax policies require certain fiscal governance in multilevel governments, having been a constant concern of leaders and scholars in understanding what indicators could enter for the analysis of economic development after these implementations (Peters, 2014). The Fiscal Responsibility Law, known as the FRL, 4 May 2000, was a milestone in the area of tax policy and fiscal governance. Thus, the present study is configure as quanti-qualitative research, taking as general objective to analyze the process of formulation and the effects of the FRL in Brazilian States, considering the paradigms of public governance and certain economic indicators, based on empirical evidence. As qualitative research, interviews were conducted by semi-structured formularies with public officials and policy makers of the various instances of Public Power (Executive, Legislative and Judicial Branches) and who were acting in the process of reception and gestation of this Law, in order to analyze the process of policy formulation. As quantitative research, measured by means of a linear regression, calculated by means of the SPSS software, the relationship of several variables relating to current recipies, staff expenditure and investments with the operationalization of the law, in order to analyze the effects in Brazilian States that tax policy, and for this reason distributed, in accordance with the normalisation of the data, the analysis period in pre-FRL (before the Law) and post-FRL (after the law). As a result, it has found that the current recipies holds strong correlation with the expenditure on staff, the tax revenue and GDP, demonstrated by the ("R²") in the linear regression equation, and based on the problem of multicollinearity no other variable increases substantially the linear regression model to predict the recipies of the Brazilian State. As a response to the overall objective, in most states, staff expenses in relation to current recipies decreased from 2002 with the tax policy of the FRL. In spite of the law, in the postoperative phase (2002-2017) still happened 16 violations of staff costs in relation to a maximum of 60% of the current recipies (the limited set forth by FRL), whereas the registered data of 27 States, totaling throughout the period analyzed 49 violations. It was concluded that the constant uncertainty and instability of resources, generate a complex exercise for governance of the public budget in state and municipal administrations, considering that the own resources are almost always insufficient or poorly explored and preserve a unique characteristic of tax jurisdiction, whereas the absolute majority of multilevel governments depends, in large scale, of the level of transfers from central government.