A (in)operatividade dos indícios de subordinação jurídica no contexto das relações de trabalho em plataformas digitais

Abstract

I - A questão da qualificação jurídica do contrato de trabalho, em toda a sua latitude, tem sido enquadrada tradicionalmente pela distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço. Porém, esta distinção reporta-se a uma relação laboral típica em que o trabalhador presta a sua atividade a uma empresa com uma localização física definida, dentro de uma tendencial delimitação horária e com funções circunscritas a uma categoria profissional e, diríamos, perfeitamente integrado na organização da empresa e na sua estrutura hierárquica, ao passo que o mesmo já não sucede atualmente com a multiplicidade de particularidades que assumem as novas realidades laborativas. Tem-se assistido, de há uns anos a esta parte, a uma diluição do binómio trabalhadores subordinados/trabalhadores independentes, apesar de aos primeiros ser atribuído um conjunto de garantias que os segundos não veem asseguradas em virtude da sua situação autónoma, fruto da evolução tecnológica, do surgimento de figuras intermédias ou equiparadas para efeitos tuitivos, mas também do impacto que aquela regista ao nível das organizações que enquadram o mundo do trabalho, o que se agudiza com o fenómeno da parasubordinação. A alteração dos modos de produção gerada pela economia digital, aliada à alteração dos modelos de negócio e à especialização e desmaterialização das empresas, denominada de quarta revolução industrial, tem potenciado alterações profundas na economia, com o surgimento da economia sob demanda, e no modo de trabalhar, com enfoque na digitalização dos processos e na codeterminação da atividade. Neste sentido, a emergência do trabalho tecnológico, enquanto nova tipologia de emprego, evidenciada na crescente autonomia do trabalhador na definição do seu horário, do lugar de trabalho ou do modo da sua prestação, tem impacto ao nível de uma maior dificuldade de identificação da subordinação jurídica dos trabalhadores, bem como dos seus elementos tipificadores. Assim, com a atual disseminação do trabalho em plataformas digitais, que se estende já a várias as áreas do terceiro setor, são trazidas novas dificuldades à qualificação do contrato de trabalho e à identificação da subordinação jurídica enquanto critério decisivo. II – Não esquecendo que, desde a sua génese, o ordenamento jurídico-laboral sempre manifestou uma vocação tuitiva, haverá que aquilatar da necessidade de mudança de paradigma ou, por outro lado, por uma mera identificação de novas roupagens da subordinação jurídica. Neste sentido, perante as características do trabalho tecnológico, analisaremos também os indícios de subordinação jurídica constantes das presunções legais, bem como aqueles que foram sendo desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, procurando aquilatar se a sua elasticidade permitirá concluir ou não pela sua adequação à tarefa de qualificação jurídica da nova tipologia de emprego. Procuraremos ainda analisar a orientação jurisprudencial recente e a sua apreciação sobre os indícios de subordinação jurídica que têm sido tomados em consideração para a necessária tarefa de qualificação jurídica do trabalho em plataformas digitais, que poderá levar à necessidade de proposta de novos indícios de subordinação jurídica. Por fim, cumpre analisar as consequências da qualificação jurídica propugnada e a exequibilidade da aplicação das soluções jurídicas propostas para o trabalho subordinado ao trabalho em plataformas digitais.