A eutanásia contraposta ao direito penal : o bem jurídico vida e os limites ao consentimento

Abstract

O presente estudo tem por objeto o enquadramento da eutanásia no âmbito do procedimento da morte medicamente assistida, regulada pela Lei n.º 22/2023, de 25 de maio e que a define como “a morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”. Concretamente, apreciaremos as suas duas vertentes, o suicídio medicamente assistido definido como “autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica”, e a eutanásia, definida como “administração de fármacos letais pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito”. Tais conceitos, requisitos e a sua aplicabilidade serão contrapostos aos tipos de crime previstos nos Arts.º 133.º a 135.º, do Código Penal Português, respeitantes à publicidade ao suicídio, homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima e auxílio ao suicídio, cujas condutas do médico orientador do procedimento e demais profissionais de saúde poderão, em abstrato, se consubstanciar. Analisaremos, ainda, os diversos mecanismos para efeitos de punibilidade e sua exclusão, previstos no Código Penal português, o bem jurídico vida enquanto emanado do direito fundamental à vida humana, consagrado pelo Art.º 24.º, n.º 1, CRP, passando-se por uma análise comparatística e correspondente panorama português, desafios e potenciais entraves à da morte medicamente assistida; por fim, faremos uma abordagem à posição da Ordem dos Médicos face à problemática em apreço e suas possíveis repercussões à viabilidade do procedimento.

The present study takes the concept of euthanasia as its subject, regarding the procedure of physician-assisted death, regulated in Portugal by the Law no. 22/2023, of May 25th, which defines it as “the death that occurs according to the own patient’s will, exercising their fundamental right to self-determination and free development of personality, when practiced or aided by healthcare professionals”. Specifically, we are going to appreciate its two postulated strands, namely, the physician-assisted suicide, defined as “self-administration of lethal pharmaceuticals by the patient, under medical supervision”, and euthanasia, defined as “administration of lethal pharmaceuticals by a doctor or other qualified healthcare professionals for that purpose”. Both concepts, requirements and applicability are going to be opposed to the different crimes postulated in the Arts.º 133.º to 135.º, of the Portuguese Penal Code, namely, promotion of suicide, privileged homicide (also known as Crime of Passion), homicide at the victim’s request, and aiding suicide, which the doctor conducting the procedure, as well as the remaining involved healthcare professionals, may, in abstract, commit. We will also analyze the different mechanisms foreseen in the Portuguese Penal Code regarding the punishment or lack thereof of such conducts, the human life as a Legal Asset originated from the fundamental right of life, postulated in the Art.º 24.º, n.º 1, of the Portuguese Constitution, then embarking on a comparative study and the corresponding case of Portugal, its challenges and potential roadblocks to the procedure of physician-assisted death; lastly, we will analyze the position taken by the professional doctors association in regard to the subject in hands and its possible repercussions to its feasibility.