Publicação
A autonomia dos magistrados do Ministério Público e a fronteira com o poder disciplinar : uma análise à luz do novo estatuto do Ministério Público
| datacite.subject.fos | Direito Administrativo e Administração Pública | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Neves, Ana Fernanda | |
| dc.contributor.author | Ramalho, Rita Isabel Bastos | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-23T19:08:15Z | |
| dc.date.available | 2025-01-23T19:08:15Z | |
| dc.date.issued | 2024-10-18 | |
| dc.date.submitted | 2024-11-28 | |
| dc.description.abstract | A Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprovou o novo Estatuto do Ministério Público, entrou em vigor em 01.01.2020. Um dos aspetos que sofreu alterações significativas foi a manifestação do princípio da hierarquia. Desde há muito tempo que existe uma discussão sobre a forma como conjugar o princípio da hierarquia e o princípio da autonomia, especialmente quando estão em causa processos em que o titular é o Ministério Público, como sucede no inquérito no processo penal. Bem sabemos que um dos princípios basilares do Ministério Público é a autonomia, tanto externa como interna, isto é, autonomia do Ministério Público em relação ao poder executivo e, bem assim, autonomia pessoal dos magistrados do Ministério Público. Contudo, também sabemos que o Ministério Público é uma estrutura altamente hierarquizada e com intervenção hierárquica e processual. E se, em total respeito pelo princípio da hierarquia, forem proferidas ordens, instruções e diretrizes pelo legítimo superior hierárquico e as mesmas forem ignoradas pelo magistrado subalterno, em nome da sua autodeterminação e autonomia pessoal? Deverá existir lugar ao exercício do poder disciplinar nestas situações em que existe um fundamento para a recusa, concretamente a autonomia pessoal e individual do magistrado? E mais… quando se trata de instruções e ordens referentes a tramitação pessoal que resultam apenas de um entendimento do superior hierárquico e não têm qualquer respaldo na legislação aplicável? Deve o magistrado ser punido disciplinarmente se se recusar ao seu cumprimento, em virtude de com ela não concordar? É precisamente por nos terem surgido estas questões quando patrocinámos judicialmente o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e os seus associados, que vem o presente trabalho. Pretendemos ajudar na discussão e reflexão destas temáticas e, acima de tudo, desenvolver temáticas pouco discutidas, tais como o poder disciplinar no Ministério Público. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Law No. 68/2019, of August 27, which approved the new Statute of the Public Prosecutor's Office, came into force on January 1, 2020. One of the aspects that underwent significant changes was the manifestation of the principle of hierarchy. For a long time, there has been a discussion about how to reconcile the principle of hierarchy with the principle of autonomy, especially in cases where the Public Prosecutor's Office is the holder, as is the case in the inquiry in criminal proceedings. We are well aware that one of the fundamental principles of the Public Prosecutor's Office is autonomy, both external and internal, that is, the autonomy of the Public Prosecutor's Office in relation to the executive power, and likewise, the personal autonomy of the magistrates of the Public Prosecutor's Office. However, we also know that the Public Prosecutor's Office is a highly hierarchical structure with hierarchical and procedural intervention. And if, in total respect for the principle of hierarchy, orders, instructions, and directives are issued by the legitimate hierarchical superior and they are ignored by the subordinate magistrate, in the name of their self-determination and personal autonomy? Should there be a place for the exercise of disciplinary power in these situations where there is a basis for refusal, specifically the personal and individual autonomy of the magistrate? And furthermore… when it comes to instructions and orders related to personal procedures that result only from an understanding of the hierarchical superior and have no support in the applicable legislation? Should the magistrate be disciplined if they refuse to comply with it, because they do not agree with it? It is precisely because these questions arose when we legally represented the Union of Magistrates of the Public Prosecutor's Office and its members, that the present work comes about. We intend to help in the discussion and reflection of these themes and, above all, to develop little-discussed topics, such as disciplinary power in the Public Prosecutor's Office. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203739647 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/97669 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Ministério Público | pt_PT |
| dc.subject | Autonomia | pt_PT |
| dc.subject | Hierarquia | pt_PT |
| dc.subject | Poder disciplinar | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2024 | pt_PT |
| dc.subject | Public Prosecution | pt_PT |
| dc.subject | Autonomy | pt_PT |
| dc.subject | Hierarchy | pt_PT |
| dc.subject | Disciplinary power | pt_PT |
| dc.title | A autonomia dos magistrados do Ministério Público e a fronteira com o poder disciplinar : uma análise à luz do novo estatuto do Ministério Público | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |
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