Publicação
Do recurso de revisão com fundamento em decisões (inconciliáveis) de instâncias internacionais vinculativas para o Estado português
| datacite.subject.fos | Ciências Jurídico-Forenses | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinto, Rui, 1965- | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Luís Carlos Mangas | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-23T17:05:57Z | |
| dc.date.available | 2025-01-23T17:05:57Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-27 | |
| dc.date.submitted | 2025-01-15 | |
| dc.description.abstract | O Direito Internacional é parte integrante do Direito português nos termos da nossa Constituição. Tal faz com que vigore na ordem jurídica portuguesa, sendo aplicado pelos Tribunais portugueses, afirmando-se estes como órgãos de aplicação do Direito Internacional, edificando-se um sistema descentralizado ou difuso de aplicação e tutela do mesmo. O Direito Internacional regional, assente sobretudo em convenções internacionais constitutivas ou não de organizações internacionais, tem vindo a diferenciar-se do Direito Internacional geral clássico, pelo facto de reconhecer diretamente direitos (e deveres) aos particulares, mais do que isso, pelo facto de estabelecer entidades de garantia especializadas do «quadro normativo» instituído por tais fontes, às quais os particulares têm acesso, consagrando-se um Direito de ação contra o Estado (de origem ou outro). O fundamento de tal estado de coisas resulta da vinculatividade do Direito Internacional, e assim das decisões da instâncias de garantia nele previstas, para Estados (parte), na medida em que estes se vincularam às fontes internacionais, (auto)limitando a sua soberania. De forma a garantir efetividade às decisões provenientes das entidades de garantia previstas no quadro de um sistema internacional, reconhecendo-se a sua autoridade, consagrou-se na ordem jurídica portuguesa um fundamento no âmbito do recurso de Revisão, que se traduz na inconciliabilidade de uma decisão interna com uma decisão internacional (alínea f). do artigo 696.º do CPC), permitindo-se a reabertura de um processo (e revogação do caso julgado) de forma a tornar a decisão interna conforme com o quadro normativo internacional, sendo necessário que tal desconformidade seja declarada pela instância de garantia desse mesmo quadro normativo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Under the terms of our Constitution, international law is an integral part of Portuguese law. This makes it a source of law, applied by the Portuguese Courts, which are configured as bodies for the application of International Law, creating a decentralized or diffuse system for its application and enforcement. Regional international law, based above all on international conventions that may or may not constitute international organizations, has been differentiating itself from classic general international law by the fact that it directly recognizes rights (and duties) for private individuals, more than that, by the fact that it establishes specialized guarantee entities for the "normative framework" established by such sources, to which private individuals have access, enshrining a right of action against the state (of origin or otherwise). The basis of this state of affairs is the binding nature of international law, and thus of the decisions of the guarantee bodies provided for therein, for the bound states, insofar as they have bound themselves to international sources, (self-)limiting their sovereignty. In order to guarantee the effectiveness of decisions coming from the guarantee bodies provided for within the framework of an international system, recognizing their authority, a ground has been established in the Portuguese legal system within the scope of the Revision appeal, which translates into the irreconcilability of a domestic decision with an international decision (article 696 f) of the CPC), allowing the reopening of a process (and revocation of res judicata) in order to bring the domestic ruling into conformity with the international normative framework, it being necessary for such non-conformity to be declared by the guarantee body of that same normative framework. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203798724 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/97625 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Recurso de revisão | pt_PT |
| dc.subject | Impugnação | pt_PT |
| dc.subject | Caso julgado | pt_PT |
| dc.subject | Direito internacional | pt_PT |
| dc.subject | Direito interno | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2024 | pt_PT |
| dc.subject | Appeal for review | pt_PT |
| dc.subject | Challenge | pt_PT |
| dc.subject | Res judicata | pt_PT |
| dc.subject | International law | pt_PT |
| dc.subject | Domestic law | pt_PT |
| dc.title | Do recurso de revisão com fundamento em decisões (inconciliáveis) de instâncias internacionais vinculativas para o Estado português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |
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