Browsing by Author "Martins, Daniel Borowczyk"
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- A provisão de serviços públicos de resolução judicial de litígios: análise económica do sistema judicial portuguêsPublication . Martins, Daniel Borowczyk; Pereira, Paulo T.; Escária, VítorNeste trabalho estuda-se a oferta do sistema judicial português a partir dos conceitos e instrumentos da teoria económica. Para esse efeito, apresenta-se um modelo econométrico da provisão de serviços judiciais pelos tribunais de 1.ª instância que utiliza uma medida indirecta da eficiência produtiva dos tribunais (uma medida quantitativa da produtividade judicial), e que controla parcialmente a heterogeneidade do perfil de litigância resolvida (case mix) através da criação de grupos homogéneos de tribunais quanto ao case mix. O modelo apresentado permite testar um conjunto de hipóteses teóricas sobre os factores tecnológicos e de contexto que condicionam a produtividade judicial dos tribunais e, também, explorar hipóteses explicativas das relações estatísticas estabelecidas entre a medida de produtividade judicial e os factores cujo efeito não é previsível por nenhuma teoria particular. Os resultados obtidos permitem concluir que a produtividade judicial é endógena e que factores exteriores ao controlo do tribunal explicam parte dos diferenciais de produtividade judicial observados. O trabalho conclui com um conjunto de recomendações de política pública derivado dos resultados obtidos e das análises efectuadas.