Browsing by Author "Cardoso, Pedro Menezes"
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- Os desafios da "maioridade" da cláusula geral anti-abuso : análise estática e dinâmica do seu estado evolutivoPublication . Cardoso, Pedro Menezes; Courinha, Gustavo LopesO presente estudo versa sobre a Cláusula Geral Anti-Abuso, enquanto limite e requisito do planeamento fiscal, procedendo-se à identificação e análise dos problemas suscitados na sua aplicação. No próximo ano, completa-se o décimo-oitavo aniversário desde a introdução no ordenamento jurídico-fiscal da (jovem) CGAA portuguesa. Assim, por se encontrar à beira de atingir a “maioridade” jurídica, são várias as questões merecem ser analisadas. Assim, à luz da análise evolutiva e dos resultados que vários ordenamentos jurídico-fiscais estrangeiros têm tido com as normas gerais anti-elisivas, propõe-se, não apenas fazer um balanço dos primeiros anos de existência da CGAA, mas uma exame que integre simultaneamente as perspetivas estática e dinâmica da CGAA, tendo não apenas por base os dados presentes, mas também as expetativas futuras de evolução deste instrumento. Não se pretende com este trabalho encontrar respostas definitivas para as questões colocadas. Contudo, avançam-se algumas reflexões sobre as mesmas com exemplos práticos de utilidade presente e futura, esperando alertar o legislador fiscal e os aplicadores do Direito para a necessidade de um recurso comedido e contextualizado a este instrumento.